Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): o que é preciso saber?

A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor a partir de agosto de 2020. Portanto, adaptar-se à LGPD deve ser visto como uma prioridade por qualquer empresa. Afinal, ela mudará profundamente os processos de negócios que utilizam a TI (tecnologia da informação) e os dados de seus consumidores no dia a dia.

Além disso, a LGPD permitirá que o empreendimento siga padrões de segurança de dados alinhados com as práticas internacionais. E então, sua empresa está preparada? Se não, este artigo foi feito para você. Saiba o que é essa lei, qual a sua importância, o que mudará com ela e os riscos de não cumpri-la!

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados é o nome do projeto de lei, aprovado pelo Congresso em 2018, que pretende regulamentar o modo como empresas e instituições públicas lidam com os dados dos cidadãos brasileiros ou coletados dentro do território nacional.

Ela foi inspirada na GDPR (General Data Rule Protection, ou Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovada pela União Europeia). No Brasil, a LGPD começa a ser aplicada em agosto de 2020.

Por que a LGPD é importante?

A LGPD é fundamental para garantir, no Brasil, uma tendência que tem se consolidado no mercado de tecnologia há alguns anos, ou seja, a maior transparência no uso de dados. Os abusos no uso de informações de terceiros, assim como os vazamentos que ganharam força, mudaram a visão que os consumidores têm sobre a sua privacidade.

Por esse motivo, um número cada vez maior de pessoas tem buscado soluções com boas políticas de uso de dados. Foi nesse contexto que a LGPD foi aprovada. Ela tem como foco garantir que a coleta, o uso e o compartilhamento de informações por empresas e serviços públicos sejam seguros. Além disso, oferece um controle maior ao dono dos dados.

Tudo isso é feito com um conjunto de normas claras e objetivas, que terão validade para todas as operações de coleta de dados que ocorrerem em território nacional. Ou seja, haverá um padrão comum para as rotinas que passarem pela manipulação de informações de terceiros. A LGPD prevê ainda mais transparência para evitar abusos.

O que mudará com a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados traz um conjunto de alterações para atingir os seus objetivos. Para adaptar-se a tempo, é importante conhecer essas mudanças e a maneira como elas impactarão o seu dia a dia. Confira as principais abaixo!

Uma nova definição sobre cada tipo de informação

A Lei Geral de Proteção de Dados mudará o modo como as informações são vistas pelos reguladores do mercado. As empresas devem considerar os seguintes pontos:

  • são dados pessoais qualquer registro que possa ser utilizado para identificar alguém, como nome e número de CPF;
  • é tido como dado pessoal sensível registros que possam ser utilizados para fins discriminatórios, como origem racional, convicção religiosa, orientação sexual, dado genético ou dados de saúde;
  • são considerados dados anonimizados aqueles que não podem ser vinculados diretamente a alguém.

Definição objetiva sobre cada pessoa envolvida nas operações de uso de dados

A nova lei também trouxe definições claras para orientar cada pessoa envolvida nas operações de uso de dados. São elas:

  • o titular, que é a pessoa a quem os dados se referem;
  • o operador, que é o responsável pelo tratamento dos dados;
  • o controlador, que será a pessoa que faz o planejamento sobre o tratamento dos dados;
  • o encarregado, que será o profissional responsável pela comunicação entre as três pessoas e o governo federal.

Usuários terão mais autonomia sobre os seus dados

Com a Lei Geral de Proteção de Dados, as pessoas terão mais autonomia sobre o modo como as suas informações são manipuladas. Isso se dará da seguinte forma:

  • as coletas e o compartilhamento de dados podem ocorrer apenas com o consentimento do titular das informações;
  • as empresas e os órgãos públicos devem informar o que motiva a coleta, o uso e o compartilhamento (se houver) dos registros;
  • sempre que julgar necessário, o titular dos dados poderá solicitar a visualização, a correção, a portabilidade a a exclusão das informações coletadas.

Existem novos controles para o uso de dados

Outra mudança trazida pela LGPD são as restrições aos usos de dados. São elas:

  • as informações consideradas sensíveis não podem ser utilizadas para fins publicitários, a não ser que haja autorização expressa do titular;
  • qualquer processo que envolva dados de menores de idade deverá ocorrer apenas após a autorização dos pais ou responsáveis legais pela criança ou adolescente.

O que acontecerá com quem não estiver em conformidade?

As empresas que forem pegas em não conformidade com a LGPD podem sofrer penalizações que vão de alertas a multas pesadas. O valor máximo de cada multa será de 2% do faturamento anual do negócio, limitado a R$ 50 milhões. Essas penalizações podem ocorrer em casos de vazamentos, não ajuste à lei e demais infrações.

Como podemos ver, a Lei Geral de Proteção de Dados traz grandes mudanças para o modo como empresas lidam com dados de terceiros. Portanto, toda organização deve estar atenta, afinal, é pouco provável que ela não seja afetada pelas novas regras.

Vale destacar que rotinas que envolvem a utilização de informações de terceiros já fazem parte do dia a dia de muitos negócios — em setores como marketing e vendas, elas são quase obrigatórias. Nesse cenário, trata-se de uma inclinação mundial a incorporação de ferramentas de análise de dados integradas à nuvem para executar processos de avaliação de tendências e otimização da experiência de uso dos serviços da empresa.

Portanto, não deixe de investir nas medidas que forem necessárias para alinhar o seu negócio à Lei Geral de Proteção de Dados. Faça, agora mesmo, uma análise das políticas existentes e das rotinas das suas equipes. Adaptando-se antecipadamente à LGPD, a empresa poderá conquistar a confiança de seus clientes e parceiros comerciais, além de se manter mais competitiva.

Gostou do artigo? Se sim, curta a nossa página no Facebook para acompanhar as novidades publicadas neste espaço!